As Leis da Ditadura

Ato Institucional nº 1, de 9 de Abril de 1964.

Foi o primeiro ato normativo da Ditadura Civil-Militar no Brasil, e foi o mecanismo que procurou dar a legitimidade jurídica ao Golpe, além de cassar e eliminar os opositores ao regime. Há de início uma concentração de poderes na figura do presidente da república. A constituição da época é mantida, mas apenas como mera formalidade.

O presente Ato institucional só poderia ser editado pela revolução vitoriosa, representada pelos Comandos em Chefe das três Armas que respondem, no momento, pela realização dos objetivos revolucionários, cuja frustração estão decididas a impedir. Os processos constitucionais não funcionaram para destituir o governo, que deliberadamente se dispunha a bolchevizar o País. Destituído pela revolução, só a esta cabe ditar as normas e os processos de constituição do novo governo e atribuir-lhe os poderes ou os instrumentos jurídicos que lhe assegurem o exercício do Poder no exclusivo interesse do Pais. Para demonstrar que não pretendemos radicalizar o processo revolucionário, decidimos manter a Constituição de 1946, limitando-nos a modificá-la, apenas, na parte relativa aos poderes do Presidente da República, a fim de que este possa cumprir a missão de restaurar no Brasil a ordem econômica e financeira e tomar as urgentes medidas destinadas a drenar o bolsão comunista, cuja purulência já se havia infiltrado não só na cúpula do governo como nas suas dependências administrativas. Para reduzir ainda mais os plenos poderes de que se acha investida a revolução vitoriosa, resolvemos, igualmente, manter o Congresso Nacional, com as reservas relativas aos seus poderes, constantes do presente Ato Institucional.”

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-01-64.htm


Decreto-lei n 1.077/1970

É conhecida como a lei que instituiu a “censura prévia”, que poderia ser exercida de duas maneiras: ou uma equipe de censores passava a integrar a redação de jornais e revista, ou os materiais de manchetes e reportagens deveriam ser enviados à Polícia Federal para análise prévia dos conteúdos e possível censura de conteúdos considerados “subversivos”.

CONSIDERANDO que tais publicações e exteriorizações estimulam a licença, insinuam o amor livre e ameaçam destruir os valores morais da sociedade Brasileira;

CONSIDERANDO que o emprêgo dêsses meios de comunicação obedece a um plano subversivo, que põe em risco a segurança nacional.

DECRETA:

Art. 1º Não serão toleradas as publicações e exteriorizações contrárias à moral e aos bons costumes quaisquer que sejam os meios de comunicação.

Art. 2º Caberá ao Ministério da Justiça, através do Departamento de Polícia Federal verificar, quando julgar necessário, antes da divulgação de livros e periódicos, a existência de matéria infringente da proibição enunciada no artigo anterior.”

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1077.htm


Lei No 5.250, De 9 DE Fevereiro De 1967

Conhecida como a “Lei de Imprensa”, foi utilizada como instrumento da ditadura para restringir a atuação de jornalistas e periódicos. Proibia a veiculação de periódicos “clandestinos” (sem registro formal), proibia também a manifestação de conteúdos “subversivos”, “que atentem à ordem e aos bons costumes”, “que incitem à guerra”, etc.

Art . 1º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos têrmos da lei, pelos abusos que cometer.

§ 1º Não será tolerada a propaganda de guerra, de processos de subversão da ordem política e social ou de preconceitos de raça ou classe.”

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5250.htm


Lei 4.464/64

Chamada “Lei Suplicy”, foi responsável por atacar frontalmente o Movimento Estudantil, impondo verticalmente uma estrutura de representação estudantil dividida em diretórios nacionais e locais. Proibiu expressamente manifestação de caráter “político-partidária”. Responsável também pelo fechamento temporário da UNE – União Nacional dos estudantes. Em suma, restringiu o caráter político do M.E.

Art. 2º. São órgãos de representação dos estudantes de ensino superior: a) o Diretório Acadêmico (D.A.), em cada estabelecimento de ensino superior; b) o Diretório Central de Estudantes (D.C.E.), em cada Universidade; c) o Diretório Estadual de Estudantes (D.E.E.), em cada capital de Estado, Território ou Distrito Federal, onde houver mais de um estabelecimento de ensino superior; d) o Diretório Nacional de Estudantes (D.N.E.), com sede na Capital Federal.”

Art. 14. É vedada aos órgãos de representação estudantil qualquer ação, manifestação ou propaganda de carácter político-partidário, bem como incitar, promover ou apoiar ausências coletivas aos trabalhos escolares.


Decreto-lei nº 477/1969

Ficou conhecido como o “AI-5” das universidades, prevendo punições para servidores, alunos e professores que incorressem nas hipóteses do decreto, basicamente atividades consideradas “subversivas”. O processo instaurado era de ordem “sumária”, para que o acusado tivesse pouco tempo hábil para defesa, e poderia impedir professores de lecionar por 5 (cinco) anos e alunos de estudar por 3 (três anos).

1 º Comete infração disciplinar o professor, aluno, funcionário ou empregado de estabelecimento de ensino público ou particular que:

I – Alicie ou incite à deflagração de movimento que tenha por finalidade a paralisação de atividade escolar ou participe nesse movimento;

II – Atente contra pessoas ou bens tanto em prédio ou instalações, de qualquer natureza, dentro de estabelecimentos de ensino, como fora dêle;

III – Pratique atos destinados à organização de movimentos subversivos, passeatas, desfiles ou comícios não autorizados, ou dêle participe;

IV – Conduza ou realize, confeccione, imprima, tenha em depósito, distribua material subversivo de qualquer natureza;

V – Seqüestre ou mantenha em cárcere privado diretor, membro de corpo docente, funcionário ou empregado de estabelecimento de ensino, agente de autoridade ou aluno;

VI – Use dependência ou recinto escolar para fins de subversão ou para praticar ato contrário à moral ou à ordem pública.”

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del0477.htm


Ato complementar n 75 de 1969

Proibia professores de exercer suas atividades em estabelecimentos de ensino e fundações caso tivessem incorrido em faltas previstas nos Atos Institucionais, independente se a pena já tenha sido aplicada ou não.

Art. 1º Todos aqueles que, como professor, funcionário ou empregado de estabelecimento de ensino público, incorreram ou venham a incorrer em faltas que resultaram ou venham a resultar em sansões com fundamento em Atos Institucionais, ficam proibidos de exercer, a qualquer título, cargo, função, emprego ou atividades, em estabelecimentos de ensino e em fundações criadas ou subvencionadas pelos Poderes Públicos, tanto da União, como dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como em instituições de ensino ou pesquisa e organizações de interesse da segurança nacional.”

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ACP/acp-75-69.htm


Decreto-lei nº 200

Dispõe sobre a Administração Federal, realizando na época uma “reforma administrativa” do Estado brasileiro. Apesar de prever um modelo descentralizado, tem um caráter autoritário prevendo mecanismos de controle e promove a concentração de poder no governo federal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0200.htm


Decreto-lei nº 228/67

Conhecido como “Decreto Aragão”, revogou a Lei Suplicy mas manteve intacta sua essência, criando a figura dos Diretórios Acadêmicos e dos D.C.E. O objetivo deste decreto era coibir organizações estudantis que não se enquadrassem nesses modelos (como, por exemplo, as uniões estaduais de estudantes), e regulamentava o processo pelo qual o patrimônio oriundo da dissolução dessas instituições fossem redirecionadas em favor dos DCE.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0228.htm


Decreto-lei n º898/69

Antiga Lei de Segurança Nacional, que positivava a Doutrina da Segurança Nacional. Tal doutrina, nascida no contexto da Guerra Fria e patrocinada pelos EUA, visava conter o avanço da “ideologia comunista” através de técnicas de guerra e inteligência aplicadas para garantir a “defesa nacional” contra o avanço do inimigo interno. Os primeiros artigos já conferem uma boa visão dessa doutrina:

Art. 1º Tôda pessoa natural ou jurídica é responsável pela segurança nacional, nos limites definidos em lei.

Art. 2º A segurança nacional é a garantia da consecução dos objetivos nacionais contra antagonismos, tanto internos como externos.

Art. 3º A segurança nacional compreende, essencialmente, medidas destinadas à preservação da segurança externa e interna, inclusive a prevenção e repressão da guerra psicológica adversa e da guerra revolucionária ou subversiva.

§ 2º A guerra psicológica adversa é o emprêgo da propaganda, da contrapropaganda e de ações nos campos político, econômico, psicossocial e militar, com a finalidade de influenciar ou provocar opiniões, emoções, atitudes e comportamentos de grupos estrangeiros, inimigos, neutros ou amigos, contra a consecução dos objetivos nacionais.

§ 3º A guerra revolucionária é o conflito interno, geralmente inspirado em uma ideologia ou auxiliado do exterior, que visa à conquista subversiva do poder pelo contrôle progressivo da Nação.”

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-898-29-setembro-1969-377568-publicacaooriginal-1-pe.html


Ato institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968

São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições Estaduais; O Presidente da República poderá decretar a intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas na Constituição, suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais, e dá outras providências.”

Foi um dos mecanismos jurídicos mais duros da ditadura militar brasileira, que veio em resposta às manifestações contrárias ao regime da época. 68, nesse sentido, ficou conhecido como “o ano que não acabou” por conta desse ato. Aqui, como em outros mecanismos, há a ideia de defesa da pátria contra a “subversão”.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-05-68.htm


Constituição de 1967

Buscou institucionalizar e legalizar o regime militar, aumentando a influência do Poder Executivo sobre o Legislativo e Judiciário e criando desta forma, uma hierarquia constitucional centralizadora. As emendas constitucionais que eram atribuições do Poder Legislativo, com o aval do Poder Executivo e Judiciário, passaram a ser iniciativas únicas e exclusivas dos que exerciam o Poder Executivo, ficando os demais relevados à meros espectadores das aprovações dos pacotes, como seriam posteriormente nominadas as emendas e legislações baixadas pelo Presidente da República; Concentra no Poder Executivo a maior parte do poder de decisão; confere somente ao Executivo o poder de legislar em matéria de segurança e orçamento; estabelece eleições indiretas para presidente, com mandato de cinco anos; tendência à centralização, embora pregue o federalismo (que é a autonomia dos estados da federação); estabelece a pena de morte para crimes de segurança nacional; restringe ao trabalhador o direito de greve; ampliação da justiça Militar; abre espaço para a decretação posterior de leis de censura e banimento.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao67.htm