Sobre

Comissão da Memória e Verdade da Universidade Federal de Santa Catarina

 

O Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, considerando:

– a criação da Comissão Nacional da Verdade e da Comissão Estadual da Verdade “Paulo Stuart Wright”, respectivamente pelas Leis nº 12.528, de 2011, e nº 16.183, de 2013, que estabeleceram os mecanismos legais para o resgate da memória dos fatos ocorridos durante o período do regime de exceção, ocorrido em nosso País entre 1964 e 1988, prazo este previsto no Art. 8º do ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

– a necessidade de apurar e identificar os atos arbitrários, violentos e de cerceamento das liberdades individuais e dos direitos humanos que atingiram a comunidade da Universidade Federal de Santa Catarina;

– que a Instituição deve revisitar estes fatos, estabelecer marcos de memória que evidenciem para sua comunidade e a sociedade em geral, a apuração de abusos contra as liberdades e a dignidade humana, além de atos de violação da autonomia universitária, para que fiquem registradas estas experiências para as futuras gerações;

– que, dentro do contexto político e social catarinense, que a UFSC foi um relevante local de resistência democrática ao regime autoritário instalado em 1964;

RESOLVE:

Art. 1º. Constituir, no âmbito da UFSC, a Comissão da Memória e Verdade;

Art. 2º. A Comissão terá como objetivos:

I. Localizar, analisar e catalogar documentos – sob a guarda da UFSC, em seu arquivo central, e demais acervos de Unidades, Órgãos Suplementares e Departamentos – relacionados a violações dos direitos humanos e liberdades individuais ocorridas no período compreendido entre 1 de abril de 1964 e 5 de outubro de 1988;

II. Localizar, analisar e catalogar documentos de acervos externos à UFSC sobre violações dos direitos humanos e das liberdades individuais de membros da comunidade da UFSC durante o período acima citado;

III. Tomar depoimentos e realizar entrevistas com  estudantes, técnicos e professores da UFSC, do período referido no inciso I, na condição de testemunhas dos acontecimentos a serem apurados;

IV. Estudar o perfil e as características das formas de perseguição e avaliar o impacto na saúde dos perseguidos e seus familiares;

V. Investigar e Identificar a existência de conexões entre os órgãos de segurança e informação da estrutura de poder do Estado brasileiro e a UFSC;

VI. Levantar e identificar a estrutura repressiva no interior da Universidade e suas ramificações internas durante o período;

VII. Levantar, identificar e analisar práticas e meios de resistência da comunidade universitária às ações discricionárias do regime ditatorial dentro da UFSC e suas repercussões no contexto político catarinense e brasileiro;

VIII. Levantar documentos e informações que possam ser acrescidos ao Relatório da Comissão Nacional da Verdade, bem como que possam subsidiar a elaboração do Relatório da Comissão Estadual da Verdade “Paulo Stuart Wrigth” e que – quando cabíveis – sejam encaminhados ao Ministério Público Federal para que se tomem as devidas providências;

IX. Levantar e catalogar, disponibilizando ao público em página institucional da UFSC especialmente criada para a Comissão da Memória e Verdade, na rede mundial de computadores, a produção acadêmica sobre o impacto das ações do regime autoritário em Santa Catarina e na UFSC;

X. Estimular e fomentar atividades de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão relacionadas aos objetivos da Comissão;

XI. Apresentar ao Conselho Universitário, à comunidade universitária e a sociedade em geral um Relatório Final circunstanciado onde conste o levantamento e a análise das situações de violação e desrespeito das liberdades individuais e dos direitos humanos ocorridas na UFSC durante o período definido pelo inciso I, a ser publicado na página institucional definida no inciso VIII, além de outras possíveis formas de publicação;

XII. Estudar e propor ao Conselho Universitário medidas de reparação aos atingidos por ações repressivas na UFSC, bem como propor demais medidas em defesa da Institucionalização da memória destas ocorrências investigadas;

Art. 3º. A Comissão será composta por 10 (dez) membros, assim nominada:

– Profa. Ana Lice Brancher (Colégio de Aplicação – CED);

Prof. Célio Espíndola (aposentado CSE);

Profa. Janine Gomes da Silva (Departamento de História – CFH);

Prof. Jean Marie Farines (Departamento de Automação e Sistemas – CTC);

Acadêmica Juliana Grigoli (Doutoranda Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política – CFH);

Prof. Marco Aurélio da Ros (aposentado CCS);

Profa. Marli Auras (aposentada CED);

Técnico Administrativo em Educação Moacir Loth (Jornalista – AGECOM);

Profa. Tânia Regina de Oliveira Ramos (Departamento de Língua e Literatura Vernáculas – CCE);

Prof. Ubaldo Cesar Balthazar (Departamento de Direito – CCJ).

§ único: Em sua reunião de instalação, a Comissão designará um coordenador e tratará de seu planejamento de trabalho.

Art. 4º. O Gabinete da Reitoria providenciará espaço físico, contratação de bolsistas, diárias e passagens (em caso de necessidade de deslocamentos), apoio na realização de eventos, seminários, audiências públicas,  bem como oferecerá assessoria de comunicação, informática e secretaria regular aos trabalhos da Comissão.

Art. 5º. A Comissão terá o prazo de 1 (um) ano para a conclusão de seus trabalhos a partir da data de publicação da presente Resolução, 16 de dezembro de 2014, prorrogável pelo Conselho Universitário, caso necessário.

 

Segue a portaria (em pdf)  de nomeação da Comissão: